Tecnologia   29/11/2017 | 16h03     Atualizado em 30/11/2017 | 19h07

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Os impactos da reforma trabalhista para empresas de internet e tecnologia

Advogada especializada em tecnologia da comunicação comenta mudanças na lei: ´Trabalho remoto e contrato intermitente são característica desse setor´

Especialista Andrea Abreu: ’Era uma demanda esperada, muitas empresas do setor já atuam dessa forma’
Especialista Andrea Abreu: ’Era uma demanda esperada, muitas empresas do setor já atuam dessa forma’

A lei que rege as relações trabalhistas entre patrões e empregados no Brasil mudou e também o setor de tecnologia da comunicação foi atingido pela reforma que entrou em vigor neste mês de novembro. Na avaliação da advogada caxiense Andrea Abreu Fattori, as mudanças eram esperadas e estavam na pauta dos provedores de Internet já há alguns anos. "O trabalho remoto (também chamado de teletrabalho) e o contrato intermitente são as duas alterações da reforma trabalhista que mais impactam para o setor de tecnologia da informação e comunicação. Na verdade, elas já fazem parte da realidade de um prestador de serviço e muitas empresas desse setor já atuam dessa forma. Então era uma demanda esperada e que estava na pauta das empresas do segmento", comentou.

 

Formada em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS), com especialização em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal (ESMAFE) e pós-graduação em Direito Empresarial pela Faculdade da Serra Gaúcha (FSG), Andrea destaca que é preciso ver como o Judiciário se comportará em relação à nova legislação. "Esperamos que a legislação seja cumprida, afinal, temos uma lei que trouxe uma mudança que era anseio de parte da sociedade. Sabemos que o Congresso age por provocação social e essa demanda estava há uns 20 anos atrasada. Espero que a Justiça do trabalho faça sua interpretação dos fatos, mas cumprindo a legislação", frisou.

 

A advogada salienta que o trabalho intermitente e remoto é característica do setor de telecomunicações. "Claro que há detalhes a serem cumpridos. Por exemplo, quando uma empresa contrata alguém no modelo intermitente, a pessoa tem que ser informada das necessidades com três dias de antecedência. Mas no geral considero muito adequado e necessário para o setor esse tipo de flexibilização", assinala. Proprietária do escritório AAF Advocacia Empresarial e Digital, especializado no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Andrea entende que a nova legislação trabalhista abre um leque de possibilidades aos profissionais. "Isso confere a esses profissionais a possibilidade de realizarem trabalhos com maior liberdade de atuação. Claro que tem que cumprir prazos, porque essa flexibilização exige uma responsabilidade muito grande. Mas muitas empresas desse setor já atuam dessa forma há bastante tempo", ressalta.

Advogada prepara livro sobre direito tributário para empresas de tecnologia

Advogada Andrea Abreu é especialista com foco em direito digital e tributário para o setor de tecnologia
Advogada Andrea Abreu é especialista com foco em direito digital e tributário para o setor de tecnologia

Diretora Regional da ABDTIC (Associação Brasileira de Direito de Tecnologia  da Informação e Comunicação), Andrea acaba de concluir um livro de direito tributário no qual faz reflexões sobre as questões tributárias envolvendo os novos serviços de tecnologia da informação e comunicação. "A obra ainda não tem título e está em fase de revisão. No fechamento desse livro faço uma consideração primordial para o direito e que é baseada na frase de uma famosa advogada norte-americana: ’as leis têm que ser como uma vestimenta: devem servir as pessoas que pretende vestir’. No caso da lei trabalhista, ela não servia mais à sociedade. Por isso estava perdendo sua eficácia. Podia até ser existente e válida, mas estava pecando na eficácia. E esses três elementos - existência, validade e eficácia  - precisam andar juntos numa lei", avalia a advogada.