Provedores de internte   05/12/2017 | 13h52     Atualizado em 05/12/2017 | 14h21

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Definição da classificação dos serviços de telecomunicações está entre as principais demandas dos provedores de internet do Brasil

’Tema principal dos provedores de internet é a classificação de seu serviço, o que se deve a certa confusão legislativa na questão fiscal e tributária’, destaca especialista em direito digital

Provedores locais respondem por 12% do mercado nacional de banda larga fixa
Provedores locais respondem por 12% do mercado nacional de banda larga fixa

Atuando há mais de 15 anos na área de direito digital, atendendo empresas como a Bitcom Internet ou entidades do setor, como a Internet Sul, a advogada Andrea Fattori destaca que o direito digital se tornou uma atividade complexa e que atualmente se relaciona com todas as áreas do direito. "Meu escritório é especializado em direito empresarial, mas também é sub-especializado em empresas de base tecnológica da informação e comunicação, atendendo todas as necessidades dessas empresas nas mais diferentes áreas, desde a administrativa, até a tributária e fiscal", explica.

 

Ela destaca a principal preocupação dos provedores de Internet está ligada a classificação de seus serviços. "O tema principal dos provedores de internet é a classificação de seu serviço, o que se deve a certa confusão legislativa na questão fiscal e tributária. A legislação é bastante clara na classificação dos serviços de telecomunicações e de valores adicionados. Mas no dia-a-dia da formatação das ofertas, o poder público  acaba tendo entendimento diverso do que define a legislação, o que é motivo de insegurança para os provedores. Exemplo clássico e antigo e ainda não solucionado é a conexão a internet: a legislação diz que é serviço de valor adicionado, mas quando ocorrem as fiscalizações da Anatel e secretarias das fazendas dos Estados, eles entendem como serviço de telecomunicações. Essa é uma pauta antiga e ainda não resolvida, o que prejudica bastante a prestação e oferta de serviços dos provedores de internet", avalia.

 

Andrea explica que a Internet banda larga fixa é composta por dois serviços diferentes: um de telecomunicações e outro de valor adicionado, que é a conexão a internet. "As novas tecnologias (internet das coisas) e ofertas vêm deixando essa dificuldade na diferenciação dos serviços ainda mais complexa", aponta. Ela destaca que a parte do cabeamento (parte externa do poste, equipamentos de rádio, parte física e serviço que possibilita o tráfego dos dados) é um serviço de telecomunicações. "Serviço de valor adicionado é a conexão do usuário dentro da casa dele que possibilita serviços de roteamento e outros. Esse é considerado serviço de valor adicionado, porque é da porta da casa do cliente pra dentro", assinala, lembrando que existem empresas que prestam só esse tipo de serviço. "Tem diversas prestações de serviços que são confundidas com comunicação, mas se olhar com atenção a matéria consegue fazer a diferenciação para fins de tributação", ressalta. Ela lembra que pequenas empresas têm possibilidade de prestar serviços de telecomunicação sob regime do Simples Nacional. "Mas quando chega o momento de desvincular pode haver problema para fazer essa diferenciação de serviços", aponta a advogada.