Radio Caxias - Mudanças   07/12/2017 | 09h25     Atualizado em 07/12/2017 | 09h25

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Projeto altera legislação sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Caxias

Divulgação/PrefeituradeCaxiasdoSul
Divulgação/PrefeituradeCaxiasdoSul
Projeto de Lei de autoria do Executivo busca alterações na legislação que trata das normas da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Caxias do Sul. Entre as mudanças, a principal se refere ao artigo 3º que aborda a composição dos integrantes do grupo. Ele é formado por cinco titulares e respectivos suplentes. Dois servidores municipais, um representante da comunidade com conhecimento na área de trânsito e dois de entidades representativas da sociedade ligada ao setor.

A lei, vigente desde setembro de 2015, determina que dois representantes da sociedade ligada à área do trânsito sejam indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Caxias e pelo Sindicato dos Taxistas da cidade. A nova proposta exclui o nomes das entidades.

O Gerente de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM), Carlos Beraldo, afirma que não existe uma mudança significativa na legislação, apenas uma adequação.

Ele explica que a administração busca adequar ao que o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) determina. Beraldo ressalta que em nenhum momento está excluindo as entidades da JARI, apenas tirando o nome da Lei.

Segundo Beraldo, a participação do Sindicato e da OAB pode ocorrer normalmente no processo diante de convite do secretário de Trânsito e do chefe do Executivo, Daniel Guerra (PRB).

A proposta já foi protocolada na Câmara de Vereadores e está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação.

A Jari é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pela autoridade de trânsito.

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