Vice-prefeito volta a alertar Legislativo sobre falta de inclusão do precatório Magnabosco na LDO

No entendimento do vice-prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris de Abreu (Avante), a ausência da inscrição do precatório referente ao caso Magnabosco na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desqualifica o orçamento do Município para o ano que vem. O alerta foi protocolado na terça-feira (11) em nome do presidente da Câmara de Vereadores, Alberto Meneguzzi (PSB).

De acordo com ele, a legislação obriga que essas requisições de pagamento oriundas do poder Judiciário sejam incluídas na LDO. Acrescenta ainda que, não apenas o poder Executivo pode ser responsabilizado pela falta do ato administrativo, mas também o Legislativo por não observar a questão. Fabris ressalta que um dos principais pontos que pode causar ainda mais prejuízo financeiro ao Município é a corrente cobrança de juros de mora. Segundo ele, existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, por isso, voltou a fazer o alerta.

O vice-prefeito lembra ainda que, em 2017 já havia encaminhado ofício para o prefeito Daniel Guerra (PRB), mas que não obteve nenhum retorno. Para o Legislativo, em virtude de ter protocolado o documento após as discussões da LDO, não foi possível que o assunto fosse debatido no ano passado.