Radio Caxias - Resposta   13/09/2018 | 09h40     Atualizado em 13/09/2018 | 09h45

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Comissão do Legislativo confirma que LDO prevê pagamento de precatórios

Foto: Câmara de Vereadores/Divulgação
Foto: Câmara de Vereadores/Divulgação

A manifestação da Câmara de Vereadores acontece após o vice-prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris (Avante), questionar a não inclusão do precatório referente ao caso Magnabosco na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Um dos principais pontos que consta no documento destinado à presidência da Casa versa sobre a possibilidade do poder Legislativo ser responsabilizado, em virtude da ausência da previsão da cobrança judicial. 

De acordo com o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, Gustavo Toigo (PDT), desde o ano passado, parte dessa dívida consta no anexo que se refere ao cálculo do resultado nominal que representa a diferença de valores entre a receita arrecadada e as despesas empenhadas. Por ter este entendimento, os integrantes da Comissão acreditam que a Câmara está cumprindo integralmente o papel que lhe cabe, descartando qualquer tipo de responsabilidade sobre o tema. 

Toigo esclarece ainda que em 2016 o precatório em questão constava na LDO como despesa, uma vez que naquele exercício havia a previsão de pagamento. Entretanto, como a dívida foi suspensa em razão de ações judiciais, em 2017 não foi necessária a inclusão. 

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